Questão 675685

675685 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

No que se refere às regras estabelecidas na Lei no 4.320/1964 para o exercício financeiro, tem-se que

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.

os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em tributários e não tributários.

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram previstos.

os créditos da Fazenda Pública exigíveis serão inscritos como dívida ativa processada e não processada.

a importância de despesas anuladas no exercício deve ser revertida à respectiva dotação.

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