- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Assinale a alternativa na qual o órgão ou a autoridade
não está legitimado(a) a propor a edição, a revisão ou
o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
