homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.