o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior.

quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro deverá cotar em moeda nacional.

as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

o pagamento feito ao licitante brasileiro será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.