Não é permitida a diferenciação a favor das mulheres.

É permitida a criação de Tribunais de Exceção, desde que indicados por lei.

O direito de igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso depende de lei infraconstitucional.

Ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno.