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Respondida
1041107
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
A
somente por membro do Ministério Público.
B
somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.
D
por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.
E
por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.
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