As atividades de locação de bens móveis, mesmo para as empresas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei complementar nº 123, de 13 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, só podem sofrer a incidência do Imposto sobre serviços (ISS).

Considerando que o regime especial de tributação instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, já é, por mandamento constitucional, uma sistemática diferenciada, simplificada e favorecida de tributação para as Microempresas e Empresas de pequeno porte, as atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada Lei, sem quaisquer deduções relativamente ao percentual do Imposto sobre serviços (ISS) previsto nesse mesmo Anexo.

Como já definiu a mansa e copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as atividades de locação de bens móveis não podem sofrer quaisquer incidências tributárias relativamente aos tributos e contribuições mencionados no anexo III da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III da Lei complementar nº 126, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, deduzindo-se da alíquota do Simples nacional ali constante o percentual correspondente ao Imposto sobre serviços (ISS) previsto nesse mesmo Anexo.

As atividades de locação de bens móveis, mesmo para as empresas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei complementar nº 123, de 13 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, só podem sofrer a incidência do imposto sobre serviços pela alíquota geral desse imposto, tal qual prevista na lei geral de tributação do Município.