o contrato de gestão é um ajuste firmado entre a Administração Direta e alguma entidade da Administração Indireta ou ainda entre órgãos da própria administração direta, em função de um compromisso, assumido por estes órgãos, de cumprir determinadas metas obtendo, em troca, mais liberdade em sua atuação administrativa;

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade;

Compete a Lei definir os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes em relação aos contratos de gestão;

O prazo de duração do prazo do contrato de gestão pode ser definido por ato normativo do executivo;

Nos Contratos de Gestão há controle quanto ao atingimento dos resultados buscados.