Questão 3238412

3238412 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,

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