Questão 1279353

1279353 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Analista do Ministério Público - Economia
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.

Entre esses instrumentos, pode-se destacar:

Proibição da rolagem e ampliação da dívida bancária.

Limitação ao endividamento mobiliário – títulos públicos – permitido com aprovação do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

Fim do limite para o endividamento global pelas regras do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

Fim do endividamento global – dadas as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que dispensam aprovação prévia do Legislativo.

Controle de aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que devem passar por uma comissão ministerial – e restrição nas
concessões de avais aos créditos externos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista do Ministério Público - Economia

130 Questões

Provas

Analista do Ministério Público - Economia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta