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2013582 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Dédalus
Orgão: SAMS Ibitinga
Provas:

Com base na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e considerando as Receitas Estaduais elencadas no quadro abaixo, assinale a alternativa correta:

Receitas

Valor (em

milhões de

Reais)

Impostos s/ Transmissão "causa mortis" e

Doação - ITCD

12.000
Cota-Parte FPE 15.000

Imposto s/ Circulação de Mercad. e Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - ICMS

20.000
Cota-Parte IPI-Exportação 7.000

Imposto s/ Propriedade de Veículos Automotores

- IPVA

13.000

Compensações Financeiras Provenientes de

Impostos e Transferências Constitucionais

6.500
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.500
Desoneração ICMS (LC 87/96) 12.000

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos

Impostos

7.000
Dívida Ativa dos Impostos 5.000
Parcela do ICMS Repassada aos Municípios 7.200

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da

Dívida Ativa

3.000
Parcela do IPVA Repassada aos Municípios 4.500

Parcela da Cota-Parte do IPI-Exportação

Repassada aos Municípios

1.700

 

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