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Respondida
1208412
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TJ-DFT
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Juiz
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:
A
A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;
B
A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;
C
Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;
D
Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;
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