recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

a anuidade parlamentar material não sofre limitação, no sentido de que é direito de liberdade de expressão o exercício de opiniões, palavras e votos, ainda que provocador de grave contrariedade com o texto constitucional, a exemplo da defesa de práticas antidemocráticas, defesa do nazismo e do genocídio.

os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão