Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e subvencioná-los. Por tal razão, a Constituição veda também a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, após autorização prévia do órgão público competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A cobrança de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse da pessoa é plenamente compatível com o regime constitucional vigente.

A inviolabilidade domiciliar é excepcionada em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.