Documentos Médicos Legais podem ser requisitados apenas por Juízes de Direito em processos Cíveis.

O Atestado Médico pode ser elaborado e assinado pela secretária ou atendente do médico ou cirurgião-dentista

O Laudo ou Relatório e o Parecer são documentos de igual importância e utilidade legal.

O Laudo somente pode ser elaborado após o exame pericial direto. Nunca pode ser feito por meio de exame pericial indireto.

A Notificação compulsória é obrigatória e o médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, conforme Art. 269, Código Penal – Decreto Lei 2848/40.