É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.

É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.

É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.