Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tulelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

É facultado aos pais ou aos responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta de forma irregular importa responsabilidade da autoridade competente.