As leis orçamentárias têm de tratar de matérias orçamentárias, vedando matérias estranhas ao assunto.

A vigência da lei orçamentária é, de uma forma geral, plurianual.

É permitido realizar despesas sem prévia autorização legal.

O orçamento de cada ente da federação deve ser feita de forma independente, sem a necessidade de consolidação.

O orçamento deve tratar todas as regiões da mesma forma, sendo assim, é vedada, aos orçamentos fiscais e de investimentos das empresas estatais, a função de reduzir desigualdades interregionais.