Os serviços públicos são atividades que o Estado escolhe, em um dado momento, por meio de lei, considerá-los como tal. No Brasil, a própria Constituição Federal elenca algumas atividades como serviços públicos.

No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.

O serviço de transporte no âmbito dos municípios pode ser explorado, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, por qualquer ente da Federação.