Questão 1075471

1075471 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

No que se refere às receitas públicas, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

receita tributária e receita não tributária são espécies de categorias econômicas.

receitas tributária e patrimonial são espécies de receitas de capital.

o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constitui item de receita orçamentária.

a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas é classificada como receita corrente.

a receita advinda de tributo tem seu produto destinado a custear apenas atividades gerais.

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