São órgãos da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

Lei Complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos Juízes de direitos e das Juntas eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de hábeas corpus ou mandado de segurança.

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.