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Respondida
161285
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IF-PA
Provas:
Assistente de Administração
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete
A
exclusivamente à União.
B
aos Estados e aos Municípios, somente.
C
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.
D
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
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