1918799
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável
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