à regulamentação dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

à aprovação do rito processual no Conselho Federal de Farmácia.

à criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em farmácia homeopática.

à aprovação da tabela de anuidades, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais de Farmácia.