Questão 252094

252094 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Auditor
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor

97 Questões

Provas

Auditor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta