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2320662 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas

 

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