somente podem fazer o exame formal dos atos que lhes são apresentados.

abrem um processo próprio para registrar e dar proteção ao nome empresaria

são órgãos administrativos, mas suas decisões são vinculantes em definitivo.

efetuam o registro de empresas estrangeiras após autorizadas pelo órgão federal competente.

deverão efetuar o registro também de associações, nos termos do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002