Questão 1194769

1194769 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

Provas:

De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público

é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.

é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.

pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.

poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.

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