1587334
Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
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Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê
