Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.

Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.

O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.

A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.