Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.