2488960
Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
(. .. ) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nO 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.49412007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. ( ... ).
(Habeas Corpus nº 218.921/PI (201110222389-5), 5<1 Turma do STJ, ReI. Jorge Mussi. j. 25.03.2014, unânime, DJe 02.04.2014).
Tendo corno parâmetro o trecho do escólio acima transcrito, bem como o entendimento destacado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no HC 100.772/GO, reI. Min. Gilmar Mendes, assinale a alternativa CORRETA:
