Questão 1015457

1015457 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

Provas:

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.

leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.

medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.

leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.

atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

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