Prescreve o Art. 225 da Constituição Federal que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” NÃO é incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade desse direito:
