Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.