Magna Concursos
493794 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.
 

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