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3007307 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.

II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado.

IV. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Das afirmativas, estão corretas

 

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