Magna Concursos
1218194 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN
Provas:
Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena
 

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Juiz Leigo

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