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1437312 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O princípio constitucional da reserva de jurisdição não impede a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação pelo Poder Legislativo Federal, legitimamente decretada por CPI, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa excepcional ruptura da esfera de privacidade das pessoas.

 

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