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Respondida
1202101
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAPEC
Orgão:
PC-MS
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa
correta
:
A
O processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial.
B
Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.
C
A decisão jurisdicional ou ato de jurisdição não é privativo do judiciário.
D
Tanto na sindicância como no processo administrativo já se tem conhecimento e certeza da autoria.
E
Nem todo processo administrativo possui procedimento. Licitação, admissão de funcionário, ato expropriatório e disciplinar, não têm procedimento.
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