Questão 2695602

2695602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

Provas:

Auxiliar Administrativo
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Auxiliar Administrativo (BOM Previ)
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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 365 dias.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre regime jurídico dos servidores.

O processo municipal não compreende a elaboração de medidas provisórias.

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