Marque a alternativa que complete de forma CORRETA as lacunas do trecho seguinte: "Constitui infração à ______, entre outras hipóteses, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie toda ação ou omissão não especificadas no Estatuto da Guarda Municipal de Marabá e/ou qualificadas como nas leis penais, praticadas contra a Bandeira, o Hino, o Saio e as Armas Nacionais, os estadual e municipal e as instituições nacional, estadual ou municipal."