Magna Concursos
2748367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8
Provas:
Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.


II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.


III. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

Assinale
 

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