- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prevenção e Reparação de Danos
Verificado que o produto padece de vício de quantidade, NÃO poderá o consumidor exigir do fornecedor:
