1131925
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme
estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios
orçamentários. Qual é esse princípio?
