Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser redigidos com rigorosa observância da técnica legislativa, bastando que definam a

pretensão dos proponentes

Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, satisfeitas as exigências: assinatura do eleitor, número do Rg e data de emissão, endereço do eleitor

Na apresentação do projeto, os subscritores poderão indicar até 03 (três) representantes que farão a defesa oral do projeto perante o Plenário, quando de sua discussão pelo prazo de 15 (quinze) minutos

O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta lei, poderá negar seguimentos ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes

Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados as leis orçamentárias, sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e nos de iniciativa popular