Questão 934151

934151 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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