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Respondida
934151
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
A
autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
B
legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
C
autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
D
legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.
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