3283320
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa
