Questão 1934043

1934043 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Analista Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o remédio constitucional do habeas data, assinale a alternativa correta.

É adequado para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas de arrecadação da administração fazendária.

É meio idôneo para obtenção de vista de processo administrativo.

É via processual adequada para sustar publicação de matéria em sítio eletrônico.

Em respeito ao princípio da fungibilidade processual, o mandado de segurança coletivo pode ser proposto em substituição de habeas data e vice versa.

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