Questão 233798

233798 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

Na ação de improbidade, inexiste um juízo de delibação para recebimento da petição inicial.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública poderão ser praticados de forma dolosa ou culposa.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa.

O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

Na ação de improbidade administrativa, são permitidas a transação e a conciliação.

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